Ramo do Direito Público Interno que estrutura os órgãos da Justiça, e disciplina a forma que devem tomar os processos judiciais. Tenho o direito de receber um crédito não pago ou retomar meu imóvel alugado: como pedir, em Juízo, a satisfação de meu interesse? É por intermédio de um processo, conjunto ordenado de etapas que tem início com uma petição inicial e termina com uma decisão judicial irrecorrível. Aliás, o termo processo deriva do latim pro-cedere, avançar, expressão análoga a pro-gredir…
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Postado em 27 novembro 2009 às 16:17 ‚Äî
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